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Abertura de CNPJ MEI com Suporte Completo

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NOVIDADES 2027

Novo teto do MEI: até R$ 140 mil

A Lei Complementar 238/2026 ampliou o limite de faturamento e trouxe outras mudanças para o Microempreendedor Individual.

A partir de 01/01/2027

Novo limite de faturamento: R$ 110 mil

O teto anual sai de R$ 81.000,00 e passa a R$ 110.000,00. Quem inicia a atividade em 2027 tem limite proporcional de R$ 9.166,67 por mês de atividade.

A partir de 01/01/2027

Até dois empregados

O MEI passa a poder manter até 2 empregados, que recebam exclusivamente 1 salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

A partir de 01/01/2027

Perdão de dívidas com a União

Remissão dos débitos de MEI constituídos até 13/10/2026, com juros, multas e encargos, inscritos ou não na Dívida Ativa. É preciso manter o DAS em dia nos 6 primeiros meses e não há devolução de valores já pagos.

A partir de 01/01/2027

Mais espaço em compras públicas

A lei cria licitações exclusivas para o MEI em itens de menor valor, conforme os limites da Lei nº 14.133/2021.

Decreto de 21/10/2026

Nota fiscal dispensada

O MEI fica dispensado de emitir nota fiscal nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas.

A partir de 01/01/2028

Teto de R$ 140 mil

O limite anual passa a R$ 140.000,00. Quem inicia a atividade a partir de 2028 tem limite proporcional de R$ 11.666,67 por mês.

Em 2026 o teto continua em R$ 81.000,00 por ano. As novas regras valem a partir de 1º de janeiro de 2027.

REQUISITOS

Quem pode abrir um CNPJ MEI?

Confira se você atende aos requisitos básicos para se tornar um Microempreendedor Individual

Pessoa física maior de 18 anos (ou emancipada entre 16-18 anos)

Atuar em uma das atividades permitidas pelo MEI

Faturamento de até R$ 110.000,00 por ano a partir de 2027 (R$ 140.000,00 a partir de 2028)

Não participar como sócio ou titular de outra empresa

Ter no máximo dois empregados a partir de 2027

BENEFÍCIOS

Vantagens de ser MEI

Conheça os principais benefícios que você terá ao se tornar um Microempreendedor Individual

Escale Suas Vendas

Formalize-se como MEI, abra conta empresarial, tenha acesso a crédito e fortaleça suas parcerias comerciais.

Benefícios INSS

Garanta acesso à previdência social: aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

Emita Notas Fiscais

Possibilidade de emitir notas fiscais e atender clientes maiores com mais facilidade.

Empréstimos Facilitados

Acesso a linhas de crédito exclusivas com juros reduzidos e condições especiais.

Credibilidade e Confiança

A regularização traz mais credibilidade, facilita negociações e amplia oportunidades.

Parcerias Estratégicas

A formalização abre portas para contratos mais vantajosos e parcerias comerciais.

Pronto para formalizar seu negócio?

DIFERENCIAIS

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Processo Rápido

Abertura ágil e sem burocracia

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Proteção total das suas informações

Suporte Dedicado

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SOS Cidadão

Assessoria especializada em abertura, alteração e encerramento de MEI. Simplificamos sua jornada empreendedora com suporte profissional.

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IMPORTANTE: Este é um serviço de consultoria privada. Todos os processos podem ser realizados gratuitamente nas plataformas oficiais do governo. Oferecemos assessoria especializada opcional para simplificar sua jornada.