Abertura de MEI
Leia as informações e os termos do serviço antes de preencher o formulário
O que você precisa saber antes de se tornar um MEI?
Benefícios previdenciários que serão cancelados
- • Aposentadoria por invalidez
- • Auxílio-doença ou salário maternidade
Benefícios assistencialistas que podem ser cancelados
- • Seguro desemprego
- • BPC-LOAS
- • Prouni, FIES, Bolsa Família
Para saber se pode ser MEI, verifique os requisitos abaixo:
Faturamento anual de até R$ 110.000,00 em 2027 e de R$ 140.000,00 a partir de 2028 (em 2026 o teto é de R$ 81.000,00)
No ano de início de atividade o limite é proporcional: R$ 9.166,67 por mês em 2027 e R$ 11.666,67 por mês a partir de 2028
Contratação de até 2 empregados, que recebam 1 salário mínimo ou o piso da categoria profissional (a partir de 2027)
Não ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa
Não ter ou abrir filial
O que muda com a Lei Complementar 238/2026
Lei publicada no Diário Oficial da União em 21/10/2026. Em 2026 o teto continua em R$ 81.000,00 por ano.
A partir de 01/01/2027
Novo limite de faturamento: R$ 110 mil
O teto anual sai de R$ 81.000,00 e passa a R$ 110.000,00. Quem inicia a atividade em 2027 tem limite proporcional de R$ 9.166,67 por mês de atividade.
A partir de 01/01/2027
Até dois empregados
O MEI passa a poder manter até 2 empregados, que recebam exclusivamente 1 salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
A partir de 01/01/2027
Perdão de dívidas com a União
Remissão dos débitos de MEI constituídos até 13/10/2026, com juros, multas e encargos, inscritos ou não na Dívida Ativa. É preciso manter o DAS em dia nos 6 primeiros meses e não há devolução de valores já pagos.
A partir de 01/01/2027
Mais espaço em compras públicas
A lei cria licitações exclusivas para o MEI em itens de menor valor, conforme os limites da Lei nº 14.133/2021.
Decreto de 21/10/2026
Nota fiscal dispensada
O MEI fica dispensado de emitir nota fiscal nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas.
A partir de 01/01/2028
Teto de R$ 140 mil
O limite anual passa a R$ 140.000,00. Quem inicia a atividade a partir de 2028 tem limite proporcional de R$ 11.666,67 por mês.
Fonte: Lei Complementar nº 238/2026 e decreto de 21/10/2026 (Diário Oficial da União, edição extra de 21/10/2026).
Obrigação de Pagamento Mensal do DAS
DAS — Documento de Arrecadação do Simples Nacional — deve ser pago todo dia 20, mesmo sem faturamento.
É por meio deste boleto que você, MEI, vai recolher seus impostos e a contribuição para o INSS. Veja o que você vai pagar, dependendo de suas ocupações:
| O QUE É PAGO | VALOR | QUAIS OCUPAÇÕES PAGAM? |
|---|---|---|
| INSS (Previdência Social) | 5% do salário mínimo vigente | Ocupações da tabela A - MEI geral |
| INSS (Previdência Social) | 12% do salário mínimo vigente | Ocupações da tabela B - MEI Transportador Autônomo |
| ICMS | R$1,00 | Comércio indústria e transporte entre estados e municípios |
| ISS | R$5,00 | Prestação de serviço em geral |
Os valores fixos do DAS não foram alterados pela Lei Complementar 238/2026. O vencimento continua no dia 20 de cada mês, mesmo sem faturamento.
Por que ser um MEI?
A formalização como MEI traz uma série de vantagens. Veja algumas delas:
O que você precisa saber antes de se tornar um MEI?
Benefícios previdenciários que serão cancelados
• Aposentadoria por invalidez
• Auxílio-doença ou salário maternidade
Benefícios assistencialistas que podem ser cancelados
• Seguro desemprego
• BPC-LOAS
• Prouni, FIES
Benefícios que NÃO serão cancelados:
✓ Aposentadoria especial por insalubridade, idade ou por tempo de contribuição
✓ Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS)
✓ Programa de integração social (PIS)
✓ Pensão por falecimento do cônjuge/filho
✓ Pensão por falecimento dos pais
✓ Pensão recebida por tutor de menor de idade, por morte do responsável
Requisitos para ser MEI:
O que muda com a Lei Complementar 238/2026
• A partir de 01/01/2027: Novo limite de faturamento: R$ 110 mil. O teto anual sai de R$ 81.000,00 e passa a R$ 110.000,00. Quem inicia a atividade em 2027 tem limite proporcional de R$ 9.166,67 por mês de atividade.
• A partir de 01/01/2027: Até dois empregados. O MEI passa a poder manter até 2 empregados, que recebam exclusivamente 1 salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
• A partir de 01/01/2027: Perdão de dívidas com a União. Remissão dos débitos de MEI constituídos até 13/10/2026, com juros, multas e encargos, inscritos ou não na Dívida Ativa. É preciso manter o DAS em dia nos 6 primeiros meses e não há devolução de valores já pagos.
• A partir de 01/01/2027: Mais espaço em compras públicas. A lei cria licitações exclusivas para o MEI em itens de menor valor, conforme os limites da Lei nº 14.133/2021.
• Decreto de 21/10/2026: Nota fiscal dispensada. O MEI fica dispensado de emitir nota fiscal nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas.
• A partir de 01/01/2028: Teto de R$ 140 mil. O limite anual passa a R$ 140.000,00. Quem inicia a atividade a partir de 2028 tem limite proporcional de R$ 11.666,67 por mês.
Fonte: Lei Complementar nº 238/2026 e decreto de 21/10/2026 (Diário Oficial da União).
Pagamento da Contribuição Mensal (DAS)
Benefícios previdenciários que você terá direito:
O que é pago no DAS:
| O QUE É PAGO | VALOR | OCUPAÇÕES |
|---|---|---|
| INSS (Previdência Social) | 5% do salário mínimo vigente | Ocupações da tabela A - MEI geral |
| INSS (Previdência Social) | 12% do salário mínimo vigente | Ocupações da tabela B - MEI Transportador Autônomo |
| ICMS | R$1,00 | Comércio indústria e transporte entre estados e municípios |
| ISS | R$5,00 | Prestação de serviço em geral |
Os valores fixos do DAS não foram alterados pela Lei Complementar 238/2026. O vencimento continua no dia 20 de cada mês, mesmo sem faturamento.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE - Serviço Privado de Assessoria
A abertura do MEI pode ser realizada de forma GRATUITA através das plataformas do governo.
O serviço oferecido por este site é uma ASSESSORIA PRIVADA E PARTICULAR com custo de R$ 100,00. Auxiliamos você em todo o processo, fornecemos suporte personalizado e garantimos que tudo seja feito corretamente.
⚠️ Nosso serviço é exclusivamente para a ABERTURA DO MEI. Não oferecemos serviços contínuos de contabilidade ou gestão fiscal.
Requisito Obrigatório: Conta Gov.br
Para realizar a abertura do seu MEI, é obrigatório possuir uma conta Gov.br com nível de segurança Prata ou Ouro.
Ao aceitar, você confirma que:
- Leu e compreendeu as informações sobre requisitos, benefícios e obrigações do MEI
- Possui uma conta Gov.br Prata ou Ouro
- Está ciente que a abertura do MEI pode ser feita gratuitamente pelo governo
- Está contratando um serviço privado de assessoria no valor de R$ 100,00
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